São Vicente-RN-12h53min.
O juiz João Eduardo Ribeiro Oliveira acatou ação
contra o ex-prefeito Joci Lins (PMDB), de São Vicente.
Os autos do processo n.º 0000716 83.2011.8.20.0139, de
autoria do Ministério Público do Estado, alegou ação civil pública por atos de
improbidade.
Nos argumentos da ação, Joci Lins na condição de
prefeito de São Vicente, entre 26/8/2008 a 31/12/2008, emitiu 91 cheques sem
provisão de fundos, com desencadeamento de débito por taxas no valor de R$
1.897,35 (mil oitocentos e noventa e sete e trinta e cinco reais).
“Somente prova induvidosa e já formada teria o
azo de determinar o encerramento prévio do feito, o que não é o caso dos autos,
no qual é necessário se sujeitar ao devido processo legal as indicações de
emissão de cheques sem fundos, de cobranças ou não de taxas ou de presença ou
ausência de dano ao ente público”, frisou o juiz, que mandou citar o ex-prefeito
para defesa
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